O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) protocolou o Projeto de Lei 3233/2026 em 19 de junho de 2026. O texto propõe alterar a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal. A proposição aguarda encaminhamento pela Mesa da Câmara.
O projeto foi despachado às comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II) e segue regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara). Não há registro de votação ou deliberação até o momento.