O deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 131/2024, que altera o art. 26 da Lei nº 14.790/2023 para impedir apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e beneficiárias de programas federais de transferência de renda.
A justificativa afirma que a medida pretende evitar o comprometimento da renda de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O texto também prevê o impedimento de apostar para pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional de saúde mental habilitado.
Pelo projeto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação, caso fosse aprovada e sancionada. O registro da Câmara dos Deputados indica que a proposição está tramitando em conjunto e não registra votação para o PL 131/2024.