O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou o Projeto de Lei 5206/2026, que estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas responsáveis pela segurança pública, investigação criminal, perícia oficial, atendimento à saúde e Poder Judiciário. A finalidade é disponibilizar tempestivamente informações relevantes para decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, especialmente em audiências de custódia.
A proposta prevê que o juízo competente possa receber eletronicamente, conforme o caso, laudos e informações periciais, dados sobre exames, registros de atendimento médico ou hospitalar, medidas protetivas de urgência e seu eventual descumprimento, ocorrências anteriores e informações sobre ameaças ou outros fatores objetivos de risco. O texto também prevê a atualização do estado de documentos ou diligências ainda não concluídos, quando tecnicamente possível.
O compartilhamento deverá ser pertinente à investigação, ao processo ou ao procedimento judicial correspondente e não dará acesso irrestrito às bases de dados dos órgãos. Em relação aos dados de saúde, o projeto veda o acesso indiscriminado ao histórico clínico ou ao prontuário integral da vítima quando isso for desnecessário à decisão. O tratamento dos dados deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com mecanismos de autenticação, controle de acesso, registro e rastreabilidade das operações.
O projeto prioriza a interoperabilidade entre infraestruturas tecnológicas já existentes e estabelece que sua execução não dependerá da criação de cadastro, banco de dados, plataforma ou sistema nacional específico. O texto também busca evitar a duplicidade de bases e o desenvolvimento de sistemas com funcionalidades equivalentes às já existentes.