O deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 2781/2026, em 1º de junho de 2026, às 19h27, com a ementa que institui a Política Nacional de Promoção do Uso Saudável, Seguro e Equilibrado de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes.
O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em 7 de julho de 2026, a Mesa despachou a apensação do PL 2781/2026 ao PL 1385/2026, outra proposta de mesmo tema que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes. De acordo com a ficha de tramitação do PL 1385/2026 na Câmara, esse projeto foi encaminhado em 27 de abril de 2026 às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e teve parecer pela aprovação na comissão de Infância em 2 de junho de 2026.
Não há, até o momento, registro de designação de relator, parecer ou votação sobre o PL 2781/2026. Trata-se, portanto, de mera apresentação: a proposição não foi aprovada, rejeitada ou sancionada, e ainda depende de análise pelas comissões competentes. Se aprovado pelos deputados e sancionado, o texto passará a ter força de lei e poderá orientar políticas públicas de educação digital, saúde e proteção de crianças e adolescentes no Brasil.