A deputada Flávia Morais (MDB/GO) e outros parlamentares apresentaram o REQ 4262/2026, que pede urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.685/2009. De autoria da senadora Lúcia Vânia, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras específicas de proteção ao trabalhador com mais de 60 anos.
O projeto prevê jornada de oito horas diárias, com possibilidade de prorrogação nos termos definidos no texto. Em atividades penosas, perigosas ou insalubres, a jornada diária seria reduzida em 30 minutos, sem prejuízo do adicional salarial. Em caso de prorrogação, também seria obrigatório um intervalo de 30 minutos antes do período extraordinário.
A proposta determina que o empregador custeie exames médicos na admissão, semestralmente e no desligamento, incluindo exame de acuidade visual. Também proíbe o emprego de idosos em serviços que exijam força muscular superior a 20 quilos no trabalho contínuo ou a 25 quilos no trabalho ocasional, com exceções previstas no texto.
O descumprimento de qualquer dispositivo sujeitaria o empregador a multa de R$ 300 a R$ 3 mil. O projeto ainda não foi aprovado como lei: segundo o registro da Câmara, a proposição aguarda a designação de relator na Mesa, após a apresentação do requerimento de urgência em 23 de setembro de 2026.