O deputado Evair Vieira de Melo protocolou, em 1º de abril de 2025, o Requerimento 82/2025, que solicita o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) de um pedido de informações sobre possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia. A ementa do requerimento afirma que, em diversos municípios, esse total ultrapassaria o número de alunos matriculados na rede pública de ensino médio.
Na justificativa, o deputado cita notícias sobre divergências em municípios da Bahia, do Pará e de Minas Gerais, incluindo Riacho de Santana, Porto de Moz e Natalândia. O texto também pede esclarecimentos sobre auditorias em curso, mecanismos de controle, possível sobreposição com outros programas sociais e providências diante de eventuais inconsistências ou responsabilidades. Essas questões são apresentadas como perguntas ao TCU, não como irregularidades já comprovadas.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou o requerimento em 9 de abril de 2025. A proposição foi arquivada em 30 de setembro de 2026, com o despacho de que o objeto havia sido cumprido.