A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apresentou nesta quarta‑feira, 4 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026, que tem por objetivo aprovar o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero, firmado entre os Estados Partes do MERCOSUL e associados.
O acordo busca harmonizar as políticas de proteção, permitindo que medidas adotadas por um país membro sejam reconhecidas e aplicadas em outro, facilitando o acesso das vítimas a medidas de segurança, assistência jurídica e apoio psicossocial em todo o bloco. Para a cidadã brasileira, isso significa que, ao fugir de violência doméstica para outro país do Mercosul, poderá contar com os mesmos direitos e garantias de proteção que teria no Brasil.
A proposição está, neste momento, apenas registrada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator nem parecer. Não há data prevista para votação, permanecendo em fase de análise preliminar.