A deputada Renata Abreu (PODE/SP) apresentou o PL 2953/2021, que propõe prorrogar prazo previsto na Lei nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em razão dos impactos da pandemia de coronavírus.
O projeto altera o art. 15 da Lei nº 14.026/2020 para estabelecer que a competência subsidiária da União na formação de blocos de referência só seja exercida caso as unidades regionais de saneamento básico não sejam estabelecidas pelos Estados até 15 de julho de 2022.
Na justificativa, a autora afirma que restrições de locomoção e de reuniões, além da concentração de esforços no enfrentamento da pandemia, prejudicaram a rotina administrativa e a execução de atividades estatais. Segundo ela, a extensão do prazo daria aos governos estaduais mais tempo para organizar a prestação e a regulação dos serviços e definir os blocos destinados à prestação regionalizada.
A proposição tramita em conjunto e está apensada ao PL 1414/2021. O registro da Câmara indica regime de prioridade e não registra votação, aprovação, rejeição ou sanção do projeto.