A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 3 de novembro de 2026, parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara sobre o Projeto de Lei 5.422/2013, de autoria da então senadora Vanessa Grazziotin. O parecer ainda não foi votado pela comissão e não há tramitação posterior registrada.

O projeto original acrescentava §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei 8.666/1993 para exigir que medicamentos e produtos para a saúde comprados para o SUS fossem identificados, de modo a impedir desvios e comercialização indevida. A relatora observa que essa lei foi revogada pela Lei 14.133/2021, que traz regra geral de licitações e não impede leis específicas sobre aquisições do SUS.

Por isso, ela propõe um substitutivo que reúne o projeto principal e os apensados (PL 4.385/2012, do deputado Alberto Mourão, e PL 6.410/2013, do deputado Sandro Mabel), em alguns casos de forma parcial. Pelo texto, medicamentos e produtos comprados por União, estados, Distrito Federal e municípios para o SUS, assim como embalagens, rótulos e cartelas, deverão estar identificados.

Ato do Poder Executivo Federal definirá os produtos abrangidos, a forma de identificação, o período de transição e a compatibilização com contratos vigentes, para mitigar custos operacionais e riscos federativos. Sem regulamento, medicamentos e insumos custeados com recursos dos fundos de saúde deverão trazer, no mínimo, a advertência “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.

A implementação deverá observar a disponibilidade orçamentária e, havendo aumento de despesa, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei entraria em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 365 dias depois.

Sobre o aspecto financeiro, a relatora conclui que a matéria tem caráter essencialmente normativo e não afeta receita ou despesa, de modo que a CFT não se pronuncia sobre adequação orçamentária. No mérito, vota pela aprovação do projeto e dos apensados na forma do substitutivo e pela rejeição da Emenda 1/2012, que sugeria incluir o telefone do Disque Saúde (136) na advertência.