A deputada Elcione Barbalho (MDB/PA) apresentou, em 27 de outubro de 2026, o Parecer Preliminar às Emendas de Plenário (PRLE 2) ao Projeto de Lei 4.553/2025. O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral e outros parlamentares, institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, o “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”. Elcione Barbalho é a relatora da matéria e autora do substitutivo ao qual as emendas se referem.
Segundo o parecer, a Emenda nº 1 propõe simplificar o substitutivo, com menor detalhamento do art. 2º-A da Lei 10.650/2003. A relatora a considera inadequada porque, apesar da "nobre intenção do autor", retira conteúdo relevante do substitutivo.
A Emenda nº 2 acrescentaria um parágrafo ao mesmo artigo, limitando o uso dos dados do Sistema Nacional de Informações Ambientais (Sinima) à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e vedando seu uso para fiscalização, monitoramento ou sanção. A relatora aponta problemas de juridicidade e de constitucionalidade.
Para ela, a disposição cria inconsistência com as finalidades do Sinima, sobrepõe-se em parte à salvaguarda do § 1º, pode comprometer a interoperabilidade, um dos objetivos centrais do projeto, e restringe de forma excessivamente abrangente o uso integrado das informações em atividades legítimas de monitoramento e fiscalização ambiental.
O parecer afirma ainda que a restrição pode reduzir a capacidade institucional do Estado e levanta dúvida sobre sua compatibilidade com a proibição de retrocesso socioambiental e de proteção insuficiente, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a relatora vota pela rejeição de todas as emendas. Na Comissão de Finanças e Tributação, considera que não há implicação financeira ou orçamentária e também recomenda a rejeição no mérito.