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A deputada Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS) apresentou, em 31 de agosto de 2026, parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 1.675/2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. No voto, ela recomenda a aprovação da proposta nas comissões de Educação e de Saúde e conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O parecer ainda não representa a aprovação do projeto. O registro da Câmara indica que a proposição está na etapa de análise do parecer e não tem votação registrada.
De autoria do senador Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS), o projeto estabelece requisitos para o exercício da atividade. A proposta assegura o exercício a titulares de diploma de graduação em psicopedagogia e, durante o período de transição previsto no texto, a profissionais graduados em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia que tenham concluído especialização em psicopedagogia com duração mínima de 600 horas e carga horária predominantemente dedicada à área.
O texto também prevê regras de transição para profissionais que já exerçam ou tenham exercido atividades de psicopedagogia e garante a continuidade do exercício profissional por ocupantes atuais de cargos ou funções de psicopedagogo em instituições públicas e privadas. Entre as atribuições previstas estão a avaliação e a intervenção psicopedagógica, o uso de métodos e instrumentos ligados aos processos de aprendizagem, consultoria, assessoria, supervisão e pesquisa. A proposta ainda estabelece o dever de sigilo profissional.
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Na análise, a relatora afirma que a regulamentação pode ampliar a segurança para pessoas atendidas, famílias, instituições de ensino e profissionais. O parecer ressalta que as atribuições da psicopedagogia devem ser exercidas sem prejuízo das competências de profissionais da saúde e da educação legalmente habilitados e defende a integração a uma rede de atenção multidisciplinar. A conclusão também propõe um ajuste redacional no inciso I do art. 4º, com a supressão da expressão “locais onde ocorrem os processos de aprendizagem”.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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