A deputada Elcione Barbalho (MDB/PA) apresentou, em 27 de outubro de 2026, o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP 4) ao Projeto de Lei 4.553/2025, que institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, o “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”. O parecer ainda não foi votado; no registro da Câmara, a proposição aguarda providências internas.
O projeto original é dos deputados Tabata Amaral, Duarte Jr., Camila Jara, Duda Salabert, Dorinaldo Malafaia e Pedro Campos. Propõe uma plataforma digital para reunir e divulgar informações oficiais sobre meio ambiente, mudanças climáticas, uso da terra e recursos hídricos, além de seus impactos socioeconômicos urbanos e fundiários. Segundo a relatora, o texto prevê a integração de 53 sistemas, entre eles o Cadastro Ambiental Rural e sistemas de monitoramento de desmatamento.
A proposta original cria ainda um Comitê Participativo Nacional de Gestão, com composição paritária entre governo e sociedade, e um Centro Federal de Gestão coordenado pelo Ibama, em cooperação com o Inpe e o Serpro. O financiamento viria de dotações orçamentárias dos entes federados, fundos públicos, pagamento por serviços ambientais e cooperação internacional, entre outras fontes. O prazo de implementação seria de um ano e seis meses.
No voto, a relatora afirma que os dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo invadem competência privativa do Presidente da República e que os que impõem atribuições a estados e municípios, o Comitê e o Centro Federal também são inconstitucionais. Aponta ainda que o projeto desconsidera a Lei Complementar 95/1998 e ignora a Lei 10.650/2003. No mérito, diz que integrar os sistemas exigiria investimentos vultosos e não deveria ocorrer por determinação legal.