O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou, na Comissão de Minas e Energia (CME), um parecer favorável ao PL 6083/2016, que busca estabelecer critérios para a individualização da produção de petróleo em áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por áreas da União.
A proposta visa preencher uma lacuna na Lei nº 12.351/2010, regulamentando como devem ser feitos os acordos de individualização da produção (AIP) quando uma jazida atravessa diferentes blocos ou regimes contratuais. O relator defende que a medida traz segurança jurídica e pode aumentar as receitas da União ao facilitar novos acordos de exploração coordenada.
O parecer segue o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Entre as principais inovações propostas estão a autorização para leilão público de direitos da União em áreas não contratadas, a flexibilização do pagamento de bônus de assinatura e a possibilidade de redução de royalties para campos maduros ou de baixa rentabilidade.
Ao mesmo tempo, o relator manifestou-se pela rejeição de quatro projetos de lei que estavam apensados à matéria (PLs 11191/18, 11192/18, 11211/18 e 5007/20). Segundo o texto, essas proposições poderiam gerar insegurança jurídica ao propor mudanças estruturais nos regimes de concessão e partilha, ou ao alterar o direito de preferência da Petrobras.
A matéria segue agora para análise na Comissão de Minas e Energia, após ter sido designada para relatoria em março de 2026.