O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou o PLP 10/2024 em 5 de março de 2024. O projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, com o objetivo de aprimorar as relações empresariais dos microempreendedores individuais (MEI) e reforçar empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios. Hoje, a proposição recebeu notificação para publicação intermediária, tendo o deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC) como relator designado.
A mudança pretende simplificar a contratação de jovens aprendizes, facilitar a admissão de empregados por MEIs e criar mecanismos de apoio a cooperativas comunitárias, ampliando oportunidades de trabalho e renda em áreas de baixa renda.
Tramitando em regime de urgência, a proposta avança mais rapidamente que o trâmite ordinário. Caso seja publicada, a alteração entrará em vigor na data de sua promulgação, impactando os microempreendedores a partir de 2025.