O deputado Célio Silveira (MDB/GO) apresentou, em 27 de outubro de 2026, na Comissão de Saúde da Câmara, parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei 788/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares. O parecer foi apenas apresentado: não há votação registrada. O projeto também foi distribuído às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação ordinária e com apreciação conclusiva pelas comissões.
A proposta estabelece parâmetros nacionais de tempo máximo de espera para o início do atendimento médico em serviços de urgência e emergência, públicos e privados. Segundo o substitutivo, os limites, conforme a classificação de risco, seriam: atendimento imediato para risco imediato ou emergência absoluta; até 10 minutos para casos muito urgentes; até 30 minutos para urgentes; e até 120 minutos para pouco urgentes. Os protocolos poderão prever outras categorias, respeitados esses parâmetros.
O tempo de espera seria contado desde a chegada do paciente ao serviço. Se houver reclassificação para categoria de maior risco, vale o prazo da nova categoria, computado o tempo já transcorrido, sem reinício da contagem. O paciente deverá ser reavaliado sempre que seu quadro clínico mudar ou quando o protocolo indicar. Em risco imediato, a assistência começa sem demora, independentemente de procedimentos administrativos.
A classificação de risco seria feita por enfermeiro capacitado, com protocolo assistencial tecnicamente reconhecido. Entre pacientes do mesmo nível de risco, seriam observadas as prioridades legais, como as de crianças, pessoas com deficiência, idosos e gestantes, sem prejuízo da precedência dos casos mais graves.
Os serviços deverão registrar horários de chegada, classificação, eventual reclassificação e início do atendimento; afixar em local visível os parâmetros de espera; e publicar relatórios mensais, por categoria de risco, com número de atendimentos, tempo médio de espera e proporção de atendimentos iniciados dentro do prazo, em formato agregado e sem identificar pacientes.