O deputado Pastor Gil (PL-MA) apresentou, em 14 de outubro de 2026, na Comissão de Educação da Câmara, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 2.357/2026, do deputado Romero Rodrigues. O parecer ainda não foi votado: o registro da Câmara não traz deliberação sobre ele.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e a Lei 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva.
No voto, o relator diz que o texto busca fortalecer a educação especial inclusiva, com atenção à formação dos profissionais e à avaliação do processo de ensino e aprendizagem. Segundo ele, a LDB prevê adaptações nas práticas pedagógicas, mas não menciona expressamente critérios e instrumentos de avaliação. O projeto os insere no artigo 59, para que o atendimento às necessidades específicas dos alunos alcance também a aferição do aprendizado.
O relator também destaca que o projeto prevê formação continuada e capacitação em serviço dos educadores. Cita a justificativa do autor, para quem a falta de formação docente adequada gera desigualdades nos resultados educacionais, insegurança e baixa autoestima nos estudantes, e pode levar à judicialização por parte das famílias.
Quanto à Lei 12.764/2012, o parecer afirma que as mudanças dão maior clareza aos direitos das pessoas com TEA. A inclusão do conceito de educação inclusiva, até então ausente da norma, ajudaria a delimitar seu alcance e orientar sua aplicação. O relator classifica a medida como justa e oportuna.
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e tramita em regime ordinário. Foi distribuído às comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Educação, não foram apresentadas emendas ao fim do prazo regimental.