O deputado Luiz Gastão (PSD/CE), relator na Comissão de Minas e Energia (CME), apresentou parecer técnico sobre a gestão de recursos hídricos no Brasil. Em sua análise, o parlamentar manifestou-se pela rejeição do Projeto de Lei nº 29/2011 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.450/2014, que tramita apensado ao primeiro.
O PL 29/2011, de autoria do deputado Weliton Prado, propunha alterações na Lei nº 9.433/1997 para tornar exclusiva a aplicação de recursos da cobrança pelo uso da água na bacia de origem e alterar a natureza jurídica das Agências de Água. Segundo o relator, a exigência de aplicação "exclusiva" poderia engessar a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), dificultando o apoio a bacias críticas em regiões como o Norte e o Nordeste.
Por outro lado, o relator defendeu o PL 7.450/2014, de autoria do deputado Arnaldo Jordy. O projeto busca corrigir uma lacuna na gestão hídrica ao tratar da obrigatoriedade de constituição de Comitês de Bacia Hidrográfica. O texto propõe que o acesso de Estados e do Distrito Federal a recursos federais para obras hidráulicas, agricultura irrigada e saneamento básico seja condicionado à conclusão de planos estaduais e à criação desses comitês.
Luiz Gastão argumentou que a gestão descentralizada não pode depender da vontade dos entes federativos, especialmente diante de crises hídricas que impactam a geração de energia e o abastecimento. O parecer também acolhe emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que conferem aos Comitês de Bacia o direito de se manifestarem em processos de outorga de uso de água.
A proposição segue o rito de tramitação conclusiva pelas comissões, o que significa que, se aprovada, poderá seguir diretamente para a próxima etapa sem necessidade de votação no Plenário, dependendo de eventuais recursos.