O deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), relator do Projeto de Lei 2.475/2025, apresentou em 11 de novembro de 2026 uma Subemenda Substitutiva de Plenário (SSP 1/0). O texto altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para incluir o crime de maus-tratos qualificado e majorado a cães ou gatos, quando resultar a morte do animal. O projeto original é de Célio Studart e outros deputados, com os PLs 4.151/2025 e 1.148/2026 apensados.
A subemenda acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/1990. Ele classifica como hediondo o crime do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 quando resultar a morte do animal. Isso vale tanto se o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo quanto se a morte decorrer de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
No parecer às emendas de Plenário, o relator recomenda rejeitar a Emenda nº 1, do deputado Pedro Lupion. Ela previa que a morte decorrente de práticas agropecuárias ou sanitárias regulares com animais de produção não fosse caracterizada como maus-tratos. Para o relator, a emenda perdeu o objeto: o substitutivo passou a considerar hediondo só o crime na forma qualificada e majorada (art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998), restrito a cães e gatos e à hipótese de morte do animal. Assim, a morte em práticas agropecuárias ou sanitárias regulares, em manejo populacional e no controle de espécies exóticas invasoras não seria enquadrada como crime hediondo.
Quanto à Emenda nº 2, do deputado Pedro Uczai, que previa hediondez se o resultado morte fosse doloso, o relator propõe a aprovação parcial, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo ele, a emenda aperfeiçoa a proposta ao especificar os casos de incidência da norma e torná-la mais assertiva. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das duas emendas.