O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou em 11 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 5819/2026, que cria a "Lei Moradia Segura". A proposta trata da proteção da integridade física, da segurança e do direito à moradia em condomínios edilícios. O projeto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados e ainda não teve nenhuma tramitação posterior nem votação.
Pelo texto, que acrescenta os arts. 1.337-A e 1.337-B ao Código Civil, condôminos, locatários, possuidores ou outros ocupantes que praticarem agressão física, grave ameaça ou ingresso ilícito em residência alheia, expondo moradores a risco concreto, poderão ser afastados judicialmente do condomínio. Isso valeria mesmo sem reiteração da conduta, advertência ou multa prévia.
O juiz poderá determinar o afastamento imediato, em caráter de urgência, inclusive sem ouvir antes o requerido quando necessário à efetividade da medida, com contraditório posterior. O pedido poderá ser feito pela vítima ou pelo condomínio, representado pelo síndico, sem autorização prévia da assembleia. Segundo a justificativa, a dispensa busca evitar que o receio de represálias iniba a busca por proteção.
A decisão poderá incluir a proibição de ingresso ou permanência no condomínio, a proibição de aproximação ou contato com as vítimas, a retirada supervisionada de pertences, multa e auxílio policial. Em situações excepcionais de violência grave, a decisão de mérito poderá proibir a ocupação por prazo indeterminado, com revisão judicial possível. O afastamento atinge só o responsável, não implica perda automática da propriedade e preserva direitos de terceiros de boa-fé.
No Código Penal, o projeto inclui o art. 147-D, "coação violenta ao exercício da moradia": constranger, mediante violência ou grave ameaça, morador de condomínio a abandonar a residência, deixar de acessá-la ou usá-la, ou suportar restrição indevida às áreas comuns. A pena proposta é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa, aumentada de 1/3 até metade se houver ingresso não autorizado na residência, vítima criança, adolescente, idosa ou com deficiência, ou duas ou mais vítimas. A ação seria pública incondicionada.