O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), parecer com substitutivo ao Projeto de Lei 302/2026. O documento recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo, mas não representa aprovação da proposta: o registro da Câmara não indica votação ou deliberação sobre o parecer.
De autoria do deputado Gilvan da Federal, o PL amplia o direito ao porte de arma de fogo para integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) e vigilantes profissionais. O substitutivo reconhece essas atividades como de risco permanente e estabelece critérios para a análise da efetiva necessidade, preservando a exigência de requisitos legais, como capacidade técnica e aptidão psicológica.
Entre as medidas previstas estão o porte funcional para GCMs em serviço e fora dele, em todo o território nacional, independentemente do número de habitantes do município, e o porte de arma de uso permitido para vigilantes durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o trabalho. O texto também prevê a possibilidade de uso de arma institucional ou particular por profissionais de segurança privada, conforme as condições aplicáveis.
O substitutivo amplia ainda o rol de categorias autorizadas ao porte funcional, incluindo agentes fiscais e auditores fiscais que exerçam poder de polícia administrativa, peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e agentes de proteção da infância e da juventude. Para algumas categorias, o texto estabelece condições ligadas ao exercício efetivo de atividades de fiscalização, patrulhamento, custódia, escolta ou atuação em processos penais com violência ou grave ameaça.