O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator, apresentou em 29 de outubro de 2026 a redação final do Projeto de Lei 938/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O documento, assinado em 28 de outubro, trata do texto identificado como PL 938-C/2025. A redação final está registrada como "Pronta para Pauta" na CCJC. Não há votação registrada sobre ela.
O projeto altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a discriminação contra a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em razão da deficiência ou por qualquer outro motivo.
A mudança atinge o caput do artigo 4º da lei. Pelo texto, a pessoa com TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação em razão da deficiência ou por qualquer outro motivo.
O texto prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Isso só vale se o projeto concluir a tramitação e for sancionado.