O deputado Átila Lira (PP/PI), relator, apresentou em 30 de outubro de 2026 a redação final do Projeto de Lei 244/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O documento está datado de 28 de outubro de 2026 e, segundo o registro da Câmara, a redação final está pronta para pauta na comissão. Não há votação registrada nesta etapa.
O texto institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Pessoas com Câncer. O objetivo é promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação do câncer, além de melhorar a qualidade de vida e a saúde das pessoas com a doença.
As ações do programa deverão priorizar:
- a prevenção primária e secundária, com ênfase em campanhas educativas, vacinação, rastreamento populacional e diagnóstico precoce;
- a ampliação do acesso equitativo a serviços de média e alta complexidade em oncologia em todas as regiões do País;
- a qualificação de profissionais da saúde e o fortalecimento da rede de atenção oncológica;
- o apoio à pesquisa científica e à inovação tecnológica voltadas ao controle do câncer;
- a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso às ações oncológicas.
Ato do Poder Executivo federal regulamentará a lei, que, nos termos da redação final, entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com página da Câmara dos Deputados, o projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, previa originalmente um fundo e foi alterado para um programa na Comissão de Finanças e Tributação, por restrições orçamentárias.