O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), relator, apresentou em 29 de outubro de 2026 a redação final do Projeto de Lei 143/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O documento é datado de 28 de outubro de 2026 e a proposição está "Pronta para Pauta" na comissão. Não há votação registrada para a redação final.
O texto cria o certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica, nos termos da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996.
O certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Esses órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para conceder o certificado e fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à concessão.
A solicitação do certificado pelo detentor da indicação geográfica será voluntária. Os critérios técnicos específicos e os procedimentos para a concessão serão estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo.
Pela redação final, a lei entraria em vigor na data de sua publicação.