O deputado Raimundo Santos (PSD/PA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3464/2026, que propõe incluir na Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, uma diretriz específica para a atenção à saúde mental das mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta ainda não foi aprovada e, segundo o registro da Câmara, está em tramitação na fase de distribuição às comissões.
O texto determina, como diretriz proposta, que essa atenção seja integral, equitativa e transversal às ações e aos serviços de saúde. Também prevê medidas de promoção, prevenção, identificação precoce, tratamento, cuidado e recuperação da saúde mental, considerando as especificidades das mulheres ao longo do ciclo da vida.
Entre as diretrizes listadas estão a atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo vítimas de violência doméstica e familiar, mulheres em situação de pobreza, no ciclo gravídico-puerperal ou em contextos de discriminação. O projeto também propõe integrar as ações de saúde mental às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, fortalecer a rede de atenção psicossocial e capacitar permanentemente os profissionais para um atendimento qualificado e humanizado.
A proposição prevê ainda ações de educação em saúde e campanhas de conscientização, articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e monitoramento por indicadores e mecanismos de acompanhamento já existentes no SUS. As despesas decorrentes seriam custeadas por dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites da programação orçamentária e financeira.
O PL foi distribuído às Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é em regime ordinário, com apreciação conclusiva pelas comissões. Não há votação registrada para a proposta.