O deputado Rafael Fera (PODE/RO) apresentou o PLP 257/2025 em 9 de dezembro de 2025. A proposição, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, recebeu notificação para publicação intermediária e está tramitando em conjunto com o PLP 108/2021, tendo o deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC) como relator designado.
O objetivo do projeto é elevar o patamar máximo de receita bruta anual permitido ao Microempreendedor Individual (MEI) e às empresas de pequeno porte (EPP). Com o novo limite, mais negócios poderão permanecer enquadrados no Simples Nacional, simplificando a arrecadação de tributos e reduzindo a carga tributária efetiva para essas empresas.
A tramitação segue em regime de urgência, o que pode acelerar sua análise e eventual publicação. Caso aprovado, a mudança impactará milhares de micro e pequenas empresas, que terão maior flexibilidade para crescer sem perder os benefícios fiscais do regime simplificado.