O deputado federal Duda Ramos (MDB/RR) apresentou em 22 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei 6740/2025, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A ementa prevê estabelecer um prazo prioritário para a devolução do valor pago por produto essencial quando não houver reposição imediata.
Segundo a palavras-chave cadastradas na Câmara, o projeto fala em obrigatoriedade, prazo máximo, agilização da devolução do valor pago e ausência de reposição. Não há, porém, no andamento público da proposição, detalhamento textual do que seria o "prazo prioritário" nem da lista de produtos considerados essenciais — a própria ementa se limita ao objetivo geral.
A proposição tramita em regime ordinário e foi despachada para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O estágio atual é "Aguardando Análise de Parecer" na CDC. Foi designada relatora, em 17 de março de 2026, a deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que apresentou o Parecer do Relator n. 1 em 16 de julho de 2026. Desde então, o projeto está como "Pronta para Pauta" na comissão.
O PL 6740/2025 modifica as regras de ressarcimento ao consumidor, mas ainda não foi votado, aprovado ou sancionado. O CDC atual, em seu art. 18, já permite que o consumidor exija a restituição imediata do valor pago quando o fornecedor não cumpre o prazo de reparo do produto defeituoso — regra que a proposta de Duda Ramos buscaria complementar no caso de bens essenciais sem reposição imediata.
Em março de 2026, Duda Ramos deixou o MDB e se filiou ao Podemos (PODE/RR) durante a janela partidária, segundo reportagem do portal FolhaBV. No momento da apresentação do projeto, porém, em dezembro de 2025, ele ainda era filiado ao MDB.