O deputado Vanderlan Alves (SOLIDARIEDADE/CE) apresentou, em 30 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2747/2026, que propõe normas nacionais de transparência ativa para a divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas sobre obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A ideia é que a população possa acompanhar visualmente a execução das obras e a prestação dos serviços, ampliando o controle social sobre o uso do dinheiro público. O relato abrange tanto empreitadas de engenharia quanto prestações de serviços, embora o texto da proposição ainda esteja em estapa inicial e detalhes operacionais só serão discutidos durante a tramitação.
De acordo com a Câmara dos Deputados, o PL foi distribuído em 15 de julho de 2026 às comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do Regimento Interno); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno). A proposição é sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, em regime de tramitação ordinário. Isso significa que, se aprovada pelas comissões, seguirá diretamente para análise do Senado; caso contrário, será submetida ao Plenário da Câmara. Até o momento, não há registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção.
O contexto da proposta dialoga com a chamada transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impõe aos órgãos públicos divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo, inclusive sobre programas, projetos, obras e atividades, assim como registros de execução orçamentária e financeira. Pela LAI, a divulgação deve ser clara, atualizada e, preferencialmente, em formatos abertos, conforme esclarece texto oficial da lei publicado no Planalto e resumido em guia sobre transparência ativa mantido pelo IFCE. A novidade do PL 2747/2026 está em criar uma obrigação específica de publicar fotografias e registros visuais dessas obras e serviços.