O Projeto de Lei (PL) 2029/2024, apresentado pelo deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN) em 23 de maio de 2024, propõe alterar a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dar prioridade no agendamento de procedimentos a gestantes vítimas de violência sexual. A proposição aguarda parecer na Comissão de Saúde (CSAUDE), com prazo para emendas de cinco sessões a partir de 25 de agosto de 2026.
O texto prevê que essas gestantes tenham direito ao agendamento prioritário dos procedimentos previstos no artigo 1º da lei, além de quaisquer outros procedimentos de assistência relacionados à gestação. A mudança só produziria efeitos se o projeto fosse aprovado e convertido em lei.
Na justificativa, o projeto cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual há uma estimativa de 822 mil crimes de estupro por ano no país. O documento afirma ainda que 8,5% dos casos chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.
O registro da Câmara informa que o parecer do projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) em 7 de maio de 2025. A tramitação, porém, está atualmente na fase de aguardar parecer da Comissão de Saúde.