O Projeto de Lei PL 693/2026, apresentado pela deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) em 24 de fevereiro de 2026, foi apensado ao PL 5410/2023, conforme despacho da Câmara.
O texto institui a Certificação Nacional de Escolas Inclusivas (CNEI), que reconhecerá instituições que atendam requisitos de acessibilidade e apoio a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, garantindo direitos de inclusão.
Com a certificação, as escolas receberão orientação e apoio para adaptar ambientes, e famílias de crianças com TEA terão garantia de acesso a ensino adequado, podendo contar com incentivos e maior transparência.
A apensação indica que o PL seguirá em conjunto com o PL 5410/2023, que trata de políticas de inclusão, e será analisado nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.