O Projeto de Lei PL 303/2024, apresentado em 20 de fevereiro de 2024, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o art. 6º da Lei nº 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, para definir a titularidade de invenções geradas autonomamente por sistemas de inteligência artificial.
Com a mudança, as patentes de criações feitas por IA teriam seu titular definido – geralmente o desenvolvedor do algoritmo ou o proprietário do sistema – trazendo maior segurança jurídica para empresas de tecnologia e pesquisadores, além de reduzir disputas sobre direitos de propriedade.
A tramitação ainda não indica se o projeto avançará para votação em plenário; enquanto isso, especialistas acompanham o debate sobre como equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos de propriedade intelectual.