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Em 29 de julho de 2026, o deputado Duda Ramos (PODE/RR) protocolou o PL 4824/2026, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para tornar obrigatória a comunicação ao Ministério Público de toda ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registrada nos Conselhos Tutelares, além de criar um Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias.
Hoje, o ECA já prevê, no artigo 136, inciso IV, que o Conselho Tutelar comunique ao Ministério Público situações específicas — como when considerar necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ou quando profissionais se recusarem a prestar atendimento. O projeto amplia essa obrigação para abranger qualquer denúncia recebida pelo órgão.
O Sistema Nacional previsto no PL reuniria em uma base de dados única todas as ocorrências registradas pelos Conselhos Tutelares, permitindo o monitoramento de padrões regionais, o acompanhamento de cada caso e a formulação de políticas públicas de proteção infantil.
Duda Ramos é deputado federal por Roraima, eleito em 2022 com mandato até 2027. Filhou-se ao Podemos em março de 2026, segundo reportagem da Folha de Boa Vista, após passagens por MDB, PSDB, PR e PTB.
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A proposição está apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há ainda designação de relator, parecer ou votação registrada, e nenhuma deliberação foi realizada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
