MDA instaura processo administrativo contra Creative Group por retenção de R$ 62.418,44 em consignados
A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou despacho que reconhece justa causa e determina a abertura de processo administrativo de responsabilização contra a empresa Creative Group Ltda. (CNPJ nº 41.022.470/0001-33). O processo leva o nº 55000.008077/2026-67 e refere-se ao Contrato MDA nº 04/2025.
A empresa é acusada de descontar, na folha de pagamento dos colaboradores vinculados ao contrato, parcelas de empréstimos consignados sem repassar os valores às instituições credoras, totalizando o montante mínimo estimado de R$ 62.418,44 — valor sujeito a consolidação no curso da instrução. A conduta está capitulada, em tese, no art. 155, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o segundo por configurar inexecução parcial do contrato causadora de grave dano ao interesse coletivo.