A deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) protocolou, em 25 de março de 2025, o Projeto de Lei 1209/2025, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e de botão de pânico nos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte por aplicativo. A ementa do projeto dispõe ainda sobre "outras providências" relacionadas à segurança no modal.
O texto foi apensado ao PL 725/2025, de autoria do deputado Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF), que originalmente propõe a obrigatoriedade de um botão de pânico associado a rastreador veicular nos carros cadastrados nas plataformas. Ambos tramitam em conjunto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi designado relator em 20 de maio de 2025, conforme informações da página de tramitação na Câmara dos Deputados.
Caso aprovado e sancionado, o PL 1209/2025 exigirá que os veículos de transporte por aplicativo sejam equipados com sistemas de gravação contínua e dispositivos de emergência acionáveis pelo motorista ou passageiro. A proposta visa aumentar a segurança nas viagens, facilitar a identificação de incidentes e oferecer um recurso imediato de socorro em situações de risco. O impacto recairia sobre motoristas, passageiros e empresas de mobilidade, que precisariam adaptar seus veículos às novas exigências.
Paralelamente, outros projetos sobre videomonitoramento no transporte por aplicativo avançaram na Câmara. Os PL 692/2025 e PL 835/2025 foram aprovados pela Comissão de Viação e Transportes em 4 de julho de 2025, com um substitutivo que permite o uso da câmera do próprio celular do motorista — sem custos adicionais — e exige informação prévia aos passageiros, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo notícia publicada no portal da Câmara.