O deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou o Projeto de Lei 3499/2025 para alterar a Lei nº 8.742, de 1993 — a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A proposta acrescenta à avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros benefícios da assistência social a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência.
A ementa do projeto, apresentado em 16 de julho de 2025, prevê aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do benefício. Hoje, a LOAS estabelece requisitos como idade igual ou superior a 65 anos ou comprovação de deficiência e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. A proposta de Mandel busca que a análise considere também a dinâmica de cuidados da família.
Segundo a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, o PL 3499/2025 tramita em regime ordinário e teve o prazo para emendas aberto em 14 de julho de 2026 por cinco sessões a partir de 15 de julho de 2026. A relatora foi designada em 13 de julho de 2026. Não houve, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção.
O BPC é um dos maiores programas de transferência de renda do país e atinge milhões de beneficiários. Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome citados em relatório do Senado de março de 2026 indicam que a despesa com o benefício cresceu nos últimos anos. A proposta se soma a outras em tramitação sobre o tema: o PL 4680/2024, do senador Romário, prevê acréscimo de 25% no BPC para quem necessita de cuidador, e outra proposta estende o recebimento do benefício por cuidadores por até 12 meses após a morte da pessoa assistida, segundo matéria do portal Congresso em Foco.