O deputado Walter Alves (MDB/RN) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3762/2021, que busca dispensar o segurado com deficiência de avaliações periódicas das condições que motivaram a aposentadoria concedida judicial ou administrativamente.
A proposta acrescenta um § 6º aos artigos 43 e 101 da Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. O texto ainda não foi aprovado: a proposição está em tramitação e aguarda parecer da relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
O registro mais recente da Câmara informa a apensação do PL 3077/2026 ao PL 2153/2024. O PL 2153/2024 já havia sido apensado ao PL 3762/2021, mas a tramitação atual do projeto de Walter Alves continua sem deliberação final.