O deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 298/2026, que mexe em três leis do regime fiscal. O projeto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados e não teve tramitação posterior nem votação.
A primeira mudança é na Lei Complementar 200/2023. Hoje o crescimento real anual dos limites da despesa primária fica entre 0,6% e 2,5%, e o projeto o reduz para um mínimo de 0,4% e um máximo de 1,5% ao ano. Se a meta de resultado primário do exercício anterior tiver sido cumprida, o crescimento poderá receber até 1,0% a mais ao ano, exclusivamente para os investimentos do capítulo VI dessa lei.
A segunda mudança é na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pelo texto, não seriam objeto de limitação de empenho e pagamento: as obrigações constitucionais do ente; as obrigações legais de pessoal, de custeio nas áreas de saúde, educação e segurança pública e de serviço da dívida; as despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade; e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Na justificativa, o autor afirma que a ampliação excessiva das despesas protegidas reduz a capacidade de reação da política fiscal. Diz ainda que a mudança evita que toda obrigação criada por legislação ordinária fique automaticamente imune ao contingenciamento.
A terceira mudança é na Lei Complementar 235/2026. O projeto altera o art. 14, revoga o inciso II e cria o art. 14-A. Esse artigo veda contabilizar, no cálculo de obrigações de despesa indexadas à receita corrente líquida, a receita da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o art. 46 da Lei 12.351/2010, mantidas as vinculações previstas nessa lei. Segundo a justificativa, o objetivo é impedir que receitas voláteis criem despesas permanentes.