O Projeto de Lei PL 488/2019, apresentado em 5 de fevereiro de 2019, propõe a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Caso seja aprovado, a medida prevê restrições como perda de direitos políticos, proibição de exercer cargos públicos e outras limitações que visam impedir a reincidência e proteger a sociedade.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando definição de relator ou parecer da comissão competente antes de avançar para votação em plenário.