O Projeto de Lei PL 2657/2021, apresentado em 3 de agosto de 2021, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta tem como objetivo impedir que indivíduos condenados por crimes de pedofilia se beneficiem de medidas de segurança que reduzam o cumprimento da pena, determinando que a punição seja cumprida integralmente no sistema prisional, como ocorre com outros crimes sexuais.
Se aprovada, a medida garante que esses condenados não tenham acesso a regimes especiais, reforçando a política de segurança pública e a percepção de justiça nas vítimas e na sociedade.
O projeto ainda depende de parecer das comissões e de votação em plenário, sem data definida para conclusão.