O Projeto de Lei PL 2226/2026, apresentado em 6 de maio de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domesticados vinculados à vítima.
Com a mudança, a vítima de violência doméstica poderá solicitar que a autoridade policial ou judicial assegure a integridade dos seus animais, impedindo que o agressor os use como forma de coação ou retaliação. A medida visa ampliar a rede de proteção, reduzir a vulnerabilidade das vítimas e coibir a prática de maus‑tratos a animais como instrumento de violência.
O projeto segue em análise nas comissões competentes, aguardando parecer antes de ser submetido ao plenário. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, passando a integrar as normas de proteção previstas na Lei Maria da Penha.