O Projeto de Lei PL 1134/2025, apresentado em 19 de março de 2025, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – e traz mudanças nas regras de circulação, nas infrações e nas penalidades aplicáveis.
As alterações podem impactar todos os motoristas e empresas de transporte, ao modificar valores de multas, procedimentos de fiscalização e requisitos de segurança nas vias.