O Projeto de Lei Complementar PLP 15/2025, apresentado em 6 de fevereiro de 2025, altera a Lei Complementar nº 200/2023 para excluir os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
A medida pretende ampliar a margem fiscal ao retirar do limite constitucional os gastos com alimentação escolar, permitindo maior flexibilidade nas contas públicas sem comprometer a estabilidade macroeconômica.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator e análise nas comissões competentes. Enquanto não houver decisão, o projeto segue em fase de estudo e debate.
Se aprovado, a mudança pode impactar diretamente o financiamento das merendas escolares, ao mesmo tempo em que altera a forma como o governo contabiliza despesas dentro do arcabouço fiscal, afetando tanto escolas quanto a gestão das contas públicas.