O Projeto de Lei Complementar (PLP) 59/2025, apresentado em 11 de março de 2025, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto tem como objetivo vedar qualquer restrição a serviços bancários e financeiros quando baseada em critérios administrativos ou fiscais, assegurando o direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.
A proposta impede que instituições financeiras excluam ou limitem clientes por motivos como renda, atividade econômica ou localização, garantindo que todos os cidadãos possam abrir contas, obter crédito e utilizar serviços de pagamento sem discriminação. Essa medida pode ampliar a inclusão financeira, reduzir a informalidade e facilitar o acesso a linhas de crédito para microempreendedores e famílias de baixa renda.
Caso seja aprovado, o PLP passará ao Senado para análise e, se sancionado, entrará em vigor conforme o calendário legislativo, alterando normas internas dos bancos e exigindo adequação dos procedimentos de avaliação de risco. O acompanhamento da tramitação será importante para entender os impactos regulatórios sobre o setor bancário.