O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/2026, apresentado em 29 de abril de 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto institui um regime jurídico específico para o trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelecendo normas de proteção social, jornada, remuneração mínima e demais direitos.
Com a aprovação, motoristas que atuam em aplicativos de transporte terão garantias semelhantes às dos trabalhadores formais, como contribuição previdenciária, seguro contra acidentes e remuneração justa, o que pode melhorar a qualidade do serviço para os usuários.
A proposta ainda depende de aprovação em comissão e no plenário; caso aprovada, a lei complementar entrará em vigor após sua publicação, com prazo de adaptação para as plataformas.