O Projeto de Lei 98/2026, que altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2 de fevereiro de 2026.
O texto estabelece deveres para as plataformas digitais, como a remoção rápida de conteúdo nocivo a menores, a adoção de mecanismos de verificação de idade e a cooperação com autoridades. Em caso de descumprimento, prevê sanções administrativas e multas.
Se aprovado, a medida ampliará a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, impactando usuários, provedores de serviços e empresas de tecnologia. O projeto ainda segue para análise nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.