Projeto de Lei 866/2025, apresentado em 11 de março de 2025, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ações coletivas possam ser pagos de forma individual a cada consumidor beneficiado.
Com a mudança, consumidores que participam de ações coletivas terão a possibilidade de receber seus valores diretamente, sem precisar aguardar a distribuição conjunta. Isso pode acelerar a compensação e reduzir a burocracia nos processos de pagamento.
A iniciativa, ainda em fase de análise, ainda não tem data prevista para votação em plenário. Caso seja aprovada e sancionada, entrará em vigor como lei ordinária, alterando a forma como os direitos coletivos são executados no país.