O Projeto de Lei 805/2026, apresentado em 26 de fevereiro de 2026, trâmita na Câmara dos Deputados. A proposição tem como objetivo criar mecanismos de prevenção, punição e apoio às vítimas de violência digital praticada contra mulheres, inspirando‑se na Lei Modelo Interamericana da OEA.
O texto define condutas como assédio, difamação, divulgação não consentida de imagens íntimas e outras formas de agressão online, estabelecendo penas específicas e a responsabilidade das plataformas digitais. Também prevê a criação de canais de denúncia, assistência jurídica e psicológica, além de campanhas de conscientização.
A iniciativa busca proteger direitos fundamentais das mulheres no ambiente virtual, ampliando a segurança digital e oferecendo suporte efetivo às vítimas. Caso aprovado, o projeto poderá impactar milhões de usuárias de internet no país, reforçando a luta contra a violência de gênero na esfera digital.