O Projeto de Lei 7877/2017, proposto pelo deputado Gilberto Nascimento (PODE/SP), foi apresentado em 13 de junho de 2017. Atualmente, a proposição está aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Constituição (CCJC), conforme o estágio "Aguardando Designação de Relator(a)" indicado nos dados.
O PL tem como objetivo dar nova redação aos dispositivos da Lei nº 9.613/1998, buscando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nessa lei, como a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens.
A tramitação da proposta inclui várias etapas anteriores, como a aprovação de pareceres e a abertura de prazo, mas até o dia 10 de junho de 2026 a proposta permanece em espera de um relator, o que impede o prosseguimento para a próxima fase de avaliação.
A nova redação proposta visa melhorar a capacidade de combate ao crime financeiro, protegendo o consumidor e o patrimônio público ao impedir que recursos ilícitos sejam inseridos no sistema bancário e de pagamentos.