O Projeto de Lei 717/2025, apresentado pelo deputado Max Lemos (UNIÃO/RJ) em 26/02/2025, tem por objetivo tipificar como crime a transfobia e estabelecer sanções penais específicas para quem praticar atos de discriminação ou violência motivados por preconceito contra pessoas transgênero ou travestis.
A proposta define a transfobia como conduta discriminatória baseada na identidade de gênero ou na expressão de gênero, prevendo aumento de pena e possibilidade de agravamento quando o delito for cometido contra vulnerável ou em contexto de violência de gênero. Caso aprovado, a medida ampliará o rol de crimes de ódio no ordenamento jurídico brasileiro.
Desde o seu recebimento em 23/04/2025, o PL segue em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR). Foi designado relator em 10/06/2025, cujo parecer foi lido pela relatora Erika Kokay (PT/DF) em 27/10/2025. Em 17/06/2026, um requerimento relacionado ao projeto foi rejeitado, mantendo o texto aguardando deliberação da comissão.
A iniciativa tem relevância para a comunidade LGBTI+ ao buscar proteção jurídica contra atos de ódio, podendo influenciar processos judiciais e políticas de segurança pública. Sua aprovação dependerá da avaliação da CDHMIR e, posteriormente, do plenário da Câmara dos Deputados.