Projeto de Lei 669/2020, apresentado em 17 de março de 2020, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele propõe alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir o termo jurídico “Pedofilia” nos artigos que tratam de crimes contra a sexualidade de menores.
A inclusão do termo visa uniformizar a linguagem jurídica, permitindo que juízes, promotores e policiais identifiquem mais claramente a prática de abuso sexual infantil, facilitando a tipificação e a aplicação de penas mais adequadas.
Caso seja aprovado e sancionado, a mudança entrará em vigor como parte da lei penal, impactando processos criminais envolvendo menores e podendo melhorar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
O projeto ainda depende de aprovação em comissão e no plenário, sem data definida para votação final.