O Projeto de Lei 6672/2025, apresentado em 22 de dezembro de 2025, institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE) e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
O PNPE estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, cria regras para renegociação de dívidas, torna obrigatória a educação financeira nas instituições de ensino e define outras medidas de proteção ao consumidor.
Se aprovado, o programa deve reduzir o número de famílias endividadas, melhorar o acesso a crédito saudável e ampliar a cultura de planejamento financeiro, beneficiando consumidores em todo o país.
A tramitação ainda não indica se o texto já foi encaminhado a alguma comissão ou se há data prevista para votação, mas o avanço na Câmara demonstra interesse legislativo em enfrentar o problema do endividamento.